TRCcitado por 2
80/12.6GTCBR.C1
Relator: JORGE FRANÇA
I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma
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Relator: JORGE FRANÇA
I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A transposição, na sentença, de um crime doloso para um crime
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Para a imputação de um evento ao agente, para além da violação