387/10.7PBAMD.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

I - A transposição, na sentença, de um crime doloso para um crime

• CRIME DOLOSO
• CRIME NEGLIGENTE
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• NULIDADE DE SENTENÇA