2 resultados

1. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
2. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO