TRG
44/17.3T9VRL.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (substancial). III. Os vícios formais aludidos no art. 410º, n.º 2, do CPP, respeitam ao erro na construção ... exercício do contraditório e da igualdade de armas. V. Contudo, face ao nosso regime processual, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação