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1. PGR-CC1987-10-16só sumário

   Parecer n.º 55/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código

   • CODIGO
   • CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
   • CRIME INTERNACIONAL
2. PGR-CC2011-06-01

   Parecer n.º 4/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo

   • TRATADO MULTILATERAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • TERRORISMO
   • DEVER DE INCRIMINAÇÃO
   • INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO
   • RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO