2 resultados

1. TRC2014-04-09citado por 2

   2/11.1GDCNT.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma

   • CRIME HABITUAL
   • CRIME DE TRATO SUCESSIVO
   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • VIOLAÇÃO
2. TRC2019-10-09citado por 4

   170/18.1GCPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao C. Penal

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME HABITUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL