TRCsó sumário
52/23.5STGRD.C2
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
cabo o crime fundamental, o agente está perfeitamente esclarecido da conduta que pretende praticar e é essa mesma conduta que ele pretende levar a cabo. IV - Nos crimes preterintencionais ... dois crimes integrantes do crime preterintencional – e que fundamentam esta agravação – … no perigo típico de produção do resultado agravante