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1. TRC2021-04-07

   292/06.1IDBRG.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º

   • CRIME FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO