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1. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO
2. TRC2014-02-26

   64/10.9TACBR-A.C2

   Relator: ISABEL SILVA

   Padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRC2013-12-18

   9/11.9IDCBR-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL