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1. TRC2015-01-21

   17/08.7IDLRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - Da lei resulta que, na especificação dos factos, o recorrente terá

   • CRIME FISCAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO
3. TRC2014-02-05

   123/08.8TACNT-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
   • NE BIS IN IDEM
4. TRC2013-10-30

   76/11.5TACBR-A.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL