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1. TRC2021-05-19

   30/19.9IDVIS-C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA
2. TRC2014-05-28

   900/04.9TDLSB-B.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA