TRC
17/08.7IDLRA.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
recorrida. II - Quando o recorrente se socorra da prova documental, tem que especificar o documento ou o excerto do documento que demonstra o erro da decisão; quando se socorra
4 resultados
Relator: OLGA MAURÍCIO
recorrida. II - Quando o recorrente se socorra da prova documental, tem que especificar o documento ou o excerto do documento que demonstra o erro da decisão; quando se socorra
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para