TRCcitado por 1
138/05.8TALSA.C2
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
4 resultados
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Da lei resulta que, na especificação dos factos, o recorrente terá
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do