64/06.3IDVIS.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação

• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CRIME FISCAL
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• INFRACÇÃO
• LIQUIDAÇÃO