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1. TRC2014-02-26citado por 2

   64/06.3IDVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CRIME FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRC2015-01-21

   17/08.7IDLRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - Da lei resulta que, na especificação dos factos, o recorrente terá

   • CRIME FISCAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA