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1. TRC2021-04-07

   292/06.1IDBRG.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º

   • CRIME FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
3. TRC2013-10-30

   76/11.5TACBR-A.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL