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Relator: ANA BARATA BRITO
tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, excutido ou de empreendimento, consumando-se no primeiro acto de execução, sendo os actos posteriores a continuação do crime já iniciado. 2. Estando ... sair isoladamente ou apenas de per sida decisão recorrida, já que integram um mesmo crime em conjunto com outros factos dela constantes – os ocorridos de Outubro
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
ficam dúvidas de que esse risco é tanto maior quanto ele seja tipificado como crime. E que o risco aumenta exponencialmente em função da sua quantidade e volume
Relator: EDGAR VALENTE
mesmo propósito criminoso, é de afastar a unificação das condutas como um só crime. 2. A circunstância de o agente ser detido e ouvido em interrogatório judicial relativamente à prática ... impulso subjectivo autónomo relativamente ao dolo inerente aos factos anteriores, a novo crime. Acordam os Juízes, após audiência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório
Relator: LUÍS RAMOS
Havendo uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a aplicação ... única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso. II - O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo
Relator: FERNANDO CHAVES
crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração ... outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se caracteriza
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
crime de tráfico de estupefacientes – cujo tipo fundamental se encontra previsto no art. 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física ... cidadãos, isto é, a saúde pública. II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata