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1. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
2. PGR-CC2003-03-13

   Parecer n.º 4/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA RESERVADA