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1. PGR-CC2003-03-13

   Parecer n.º 4/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   não tem competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes comuns integrados no âmbito da competência reservada da Polícia Judiciária ... urgentes destinados a evitar a consumação do crime e a assegurar os meios de prova (artigos 335.º do Código de Justiça Militar

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
2. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
3. PGR-CC1998-10-23

   Parecer n.º 54/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do

   • SERVIÇO MILITAR
   • DESERÇÃO
   • DEVER MILITAR
   • CRIME PERMANENTE
   • CRIME CONTINUADO
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
4. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 73/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40

   • GNR
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • SERVIÇO MILITAR
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO