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1. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 73/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40

   • GNR
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • SERVIÇO MILITAR
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO