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1. TRC2013-05-22citado por 2

   387/10.7PBAMD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A transposição, na sentença, de um crime doloso para um crime

   • CRIME DOLOSO
   • CRIME NEGLIGENTE
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRC2013-05-15citado por 1

   875/11.8TATNV.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re

   • CRIME DOLOSO
   • REQUERIMENTO
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE
   • LEI DE PROCESSO