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1. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS
2. TRG2024-12-18

   40/11.4GAAFE.G3

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   1. O crime de escravidão previsto no artº 159º do Código Penal

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME CONTINUADO