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1. TRC2026-07-09só sumário

   117/24.6JALRA.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APLICAÇÃO DO ARTIGO 21º 24º OU 25º DO DL Nº 15/93
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE DEFESA DO ARGUIDO
   • REINCIDÊNCIA
2. TRC2025-11-20só sumário

   216/24.4JELSB.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e

   • FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
3. TRC2025-04-09

   19/23.3GAPBL-C.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
   • PERDA DE VANTAGENS
4. TRC2025-02-05

   170/22.7T9NLS.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I- Não se pode prescindir de uma descrição que balize as condutas

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CONDUTA REITERADA - IDENTIFICAÇÃO DO FACTO E SUA SINGULARIZAÇÃO
   • REGIME DE PROVA
5. TRE2021-10-12

   29/21.5PESXL-B.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • OPC COMPETENTE
   • MEDIDAS CAUTELARES
   • CONVERSA INFORMAL