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1. TRC2024-10-25só sumário

   1575/21.6PCCBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - As vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou

   • PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE CRIMES
   • CRIME DE ROUBO SIMPLES
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • CRIMINALIDADE VIOLENTA
2. TRE2024-09-24

   2946/23.9T8STR-A.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   O crime de roubo é um delito complexo protegendo simultaneamente a liberdade

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • CRIME DE ROUBO SIMPLES
   • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
   • NÃO APLICAÇÃO DO PERDÃO