Parecer n.º 79/2003

Relator: MÁRIO SERRANO

1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
• MANDATO POLÍTICO
• CRIME DE RESPONSABILIDADE
• SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• MEDIDA DE COACÇÃO
• TUTELA ADMINISTRATIVA