472/21.0JALRA.C1

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável. V – O n.º 8 do artigo 271.º do Código de Processo Penal não impõe

• FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO DE JULGAMENTO
• DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
• COAUTORIA
• DOLO
• CRIME DE RAPTO