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1. TRC2023-05-10citado por 3só sumário

   472/21.0JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • COAUTORIA
   • DOLO
   • CRIME DE RAPTO
2. TRE2020-10-20

   378/18.0JAFAR.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal

   • CRIME DE RAPTO
   • CRIME DE INTENÇÃO OU DE RESULTADO CORTADO