TRC
97/16.1T9CNT.C2
Relator: HELENA BOLIEIRO
criado esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro
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Relator: HELENA BOLIEIRO
criado esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro
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