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1. TRC2009-01-14

   76/03.9GBFIG.C1

   Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO

   qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou preparados, reveladores de uma menor perigosidade da acção. IV. - Apesar de constarem expressamente da previsão legal índices caracterizadores da ilicitude, a utilização

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • CRIME EXAURIDO
   • TRÁFICO DE MENOR QUANTIDADE
2. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
3. TRE2021-03-09

   78/15.2EAEVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL

   • FRAUDE SOBRE MERCADORIA
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • DOLO
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL