1 resultado

1. TRE2021-03-09

   78/15.2EAEVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL

   • FRAUDE SOBRE MERCADORIA
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • DOLO
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL