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1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRE2021-03-09

   78/15.2EAEVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL

   • FRAUDE SOBRE MERCADORIA
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • DOLO
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
3. TRC2020-01-22

   97/16.1T9CNT.C2

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • CRIME DE MERA ACTIVIDADE
   • CRIME DE MÃO PRÓPRIA
4. PGR-CC2011-06-01

   Parecer n.º 4/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo

   • TRATADO MULTILATERAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • TERRORISMO
   • DEVER DE INCRIMINAÇÃO
   • INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO
   • RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO