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222/19.0GTABF.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo a motor
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo a motor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
pela Lei 20/2008 de 21.4) não se esgota nas relações negociais diretas (entre os arguidos e a compradora) abarcando, ainda, as posteriores relações negociais, designadamente, as relações indiretas entre ... arguidos e os eventuais consumidores do produto. Em todo o processo económico, quando não respeitada a genuinidade do produto, há o perigo de ser causado um dano na saúde
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