TRE
420/14.3GFSTB.E1
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção
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Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o
Relator: ALBERTO MIRA
I. - No domínio probatório, para além dos meios de prova directos, são