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1. TRC2025-04-30

   167/21.4T9NLS.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - No debate político é muitas vezes utilizada linguagem excessiva contra o

   • CRIME DE COAÇÃO CONTRA ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA
   • DOLO DO TIPO
   • ELEMENTOS DO DOLO
   • CRIME DE PERIGO
2. TRE2015-09-22

   420/14.3GFSTB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção

   • CRIME DE AMEAÇAS
   • CRIME DE PERIGO
   • CIRCUNSTÂNCIAS
3. TRE2014-05-13

   13/08.4EAFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • CRIME DE PERIGO
   • INCONSTITUCIONALIDADE