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Relator: MARTINS SIMÃO
I - Para que o crime de ameaça se consuma não é necessário
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I - Para que o crime de ameaça se consuma não é necessário
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1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da
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I- As nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto que o
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Relator: ALBERTO BORGES
I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a