TRCsó sumário
60/14.7TASCD.C2
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal
Relator: ROSA PINTO
1. A nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), do
Relator: ISABEL DUARTE
No que concerne aos elementos subjetivos deste tipo de crime quando não
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma