2 resultados

1. TRG2020-09-14

   771/17.5T9VC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP

   • CRIME DE PECULATO
   • SECRETÁRIO JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
2. TRE2017-03-07

   1/11.3JAPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da

   • CRIME DE PECULATO
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO