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1. TRC2026-04-29só sumário

   60/14.7TASCD.C2

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   1. O dever de acatamento pela 1ª instância das decisões do Tribunal

   • CRIME DE PECULATO
   • REENVIO PARCIAL EM ANTERIOR DECISÃO DA RELAÇÃO
   • PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NA 1ª INSTÂNCIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
2. TRG2020-09-14

   771/17.5T9VC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP

   • CRIME DE PECULATO
   • SECRETÁRIO JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
3. TRE2020-07-14

   1676/12.1TAFAR.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   No que concerne aos elementos subjetivos deste tipo de crime quando não

   • CRIME DE PECULATO
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO DE CRIME