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1. TRE2026-05-19

   284/23.6T9ALR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – No crime de ofensa a organismo

   • CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS
   • SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA
   • JUÍZOS DE VALOR
   • TUTELA PENAL
2. TRE2023-05-25

   52/21.0T9VVC.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos

   • CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS
   • SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • INADMISSIBILIDADE LEGAL