90/16.4GFSTB.E1.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal

• CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
• BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO