1 resultado

1. TRE2022-09-13

   1097/17.0T9EVR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida

   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • MEDIDA DA PENA