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1. TRC2023-10-25citado por 1só sumário

   181/22.2GHCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A ONU e o Conselho da Europa já emitiram várias recomendações

   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • REITERAÇÃO
   • PODER-DEVER DE CORRECÇÃO
2. TRC2024-11-06só sumário

   1641/20.5T9CLD.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - A deficiência da fundamentação só integra a nulidade de falta de

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO CRIME
   • MAUS TRATOS A CRIANÇA DE TENRA IDADE
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADA
   • SINDICÂNCIA DA PENA APLICADA
3. TRG2024-06-05

   13/21.9PEBGC.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • CONCURSO DE NORMAS
4. TRE2022-09-13

   1097/17.0T9EVR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida

   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • MEDIDA DA PENA
5. TRC2009-09-30

   392/07.0TAPBL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos

   • CRIME DE MAUS TRATOS