TRCsó sumário
340/22.8PFCBR.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que
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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A deficiência da fundamentação só integra a nulidade de falta de
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do
Relator: ANA BACELAR
I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida
Relator: JORGE DIAS
O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos