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1. TRC2009-10-07citado por 7

   317/05.8GBPBL.C2

   Relator: MOURAZ LOPES

   1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente

   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
   • PODER CORRECTIVO DE EDUCAÇÃO
2. TRG2024-06-05

   13/21.9PEBGC.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • CONCURSO DE NORMAS