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1. TRG2025-05-13

   81/23.9T9TMC.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – O vocábulo “especialmente” contido no art. 68.º, n.º 1

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • INSTITUIÇÃO DE INTERNAMENTO DA VÍTIMA
2. TRC2009-09-30

   392/07.0TAPBL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos

   • CRIME DE MAUS TRATOS