TRC
392/07.0TAPBL.C1
Relator: JORGE DIAS
O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos
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Relator: JORGE DIAS
O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos
Relator: MOURAZ LOPES
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A deficiência da fundamentação só integra a nulidade de falta de
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – O facto de o requerimento de abertura de instrução não estar
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Para consumação do crime previsto no artigo 152º do Código Penal