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1. TRG2025-11-11

   669/25.3GAFAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • NECESSIDADE
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TRE2022-11-22

   297/22.5GAVNO-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   O juízo de prova que devemos efetuar, tendente à aplicação de uma

   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • FORTES INDÍCIOS
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PRISÃO PREVENTIVA