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1. TRE2022-05-24

   21/21.0PEEVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do

   • CRIME DE INCÊNDIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME SANCIONATÓRIO ESPECIAL
2. TRE2009-09-24

   2829/08-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1.Para impugnar um facto específico, o recorrente tem que individualizar concretamente quais

   • CRIME DE INCÊNDIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA