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5/20.5GBMDA.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e
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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: CRISTINA BRANCO
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Relator: JORGE ANTUNES
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Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: ALBERTO MIRA
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