211/20.2T9ACB.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não

• OBJECTO DO PROCESSO
• FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
• ACTO DE SUBTRACÇÃO
• CRIME DE FURTO